1. Introdução
O AdvocaciaSaaS ("nós", "nosso") é uma plataforma de gestão de escritórios de advocacia, acessível em advocacia.webexp.com.br. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos os dados pessoais dos usuários e de seus clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da OAB.
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados para o funcionamento do serviço:
- Dados do usuário (advogado/gestor): nome, e-mail, telefone, CPF, OAB
- Dados de clientes: nome, telefone, e-mail, CPF/CNPJ, endereço
- Dados de processos: número do processo, vara, comarca, partes, andamentos, prazos
- Dados financeiros: honorários, custas, faturamento, pagamentos
- Dados de acesso: IP, navegador, data/hora de login
3. Uso dos Dados
Os dados coletados são utilizados para:
- Prestação do serviço de gestão jurídica e controle de processos
- Notificações sobre prazos, audiências e andamentos processuais
- Suporte técnico e atendimento ao cliente
- Emissão de relatórios, petições e documentos
- Cumprimento de obrigações legais, fiscais e da OAB
4. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato: prestação do serviço contratado pelo usuário
- Cumprimento de obrigação legal: obrigações fiscais, contábeis e da OAB
- Legítimo interesse: melhoria do serviço, segurança e prevenção de fraudes
- Consentimento: quando aplicável, para comunicações e marketing
5. Compartilhamento de Dados
Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:
- Quando exigido por lei, ordem judicial ou pela OAB
- Com provedores de infraestrutura essenciais ao serviço (servidores, pagamento)
- Com órgãos públicos quando legalmente obrigados
Não vendemos nem alugamos dados de usuários ou de seus clientes. O sigilo profissional é rigorosamente mantido.
6. Direitos do Titular
Conforme o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Acesso: saber quais dados possuímos sobre você
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos
- Exclusão: solicitar a eliminação de dados pessoais
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
- Informação: saber como seus dados são utilizados
- Revogação de consentimento: a qualquer momento
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
- Acesso restrito e autenticado aos servidores
- Backups periódicos e criptografados dos dados
- Monitoramento de atividades suspeitas
- Treinamento de equipe em práticas de segurança e sigilo profissional
8. Retenção de Dados
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento:
- Os dados ficam disponíveis por 90 dias para recuperação
- Após esse período, os dados são permanentemente excluídos
- Obrigações legais de retenção de documentos jurídicos são respeitadas
9. Cookies
Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade. Utilizamos apenas cookies de sessão essenciais para o funcionamento da plataforma, que são excluídos ao fechar o navegador.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato com nosso Encarregado:
📧 suporte@webexp.com.br
11. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Recomendamos que você revise periodicamente.
12. Legislação Aplicável
Esta política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e demais normas aplicáveis da legislação brasileira.
Última atualização: Junho 2026